O vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), protocolou, hoje (8), o Projeto de Lei Complementar nº 21/2011, que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 4º, renumera e dá nova redação ao parágrafo único e aos artigos que especifica da Lei Complementar nº 92/2010. O parlamentar explica que o presente projeto apenas faz algumas alterações com relação ao condutor auxiliar para que esteja bem definida sua utilização no transporte escolar de Santa Bárbara d’Oeste.
Segundo o documento, a contratação do auxiliar deve se basear apenas quando os condutores titulares não tiverem condições de saúde para exercer suas funções por prazo explicitamente determinado, para que não haja interrupção deste tipo de transporte. “O problema é que, na forma existente, o auxiliar está sendo usado para deturpar o mecanismo da lei que deveria somente permitir tal prática em caso de doenças, proporcionando assim desvio de finalidade para que o mesmo tenha mais que uma atividade de difícil fiscalização”, destaca Pinguim.
Nenhum comentário:
Postar um comentário