PINGUIM QUER ALTERAR LEI QUE DÁ PREFERÊNCIA A CONSUMIDORES COM SACOLAS RETORNÁVEIS

O vereador Fabiano Ruiz o Pinguim (PDT), protocolou um projeto de lei que altera dispositivos da Lei 3.161/10, que dispõe sobre a criação de atendimento preferencial aos munícipes possuidores de sacolas retornáveis nos estabelecimentos comerciais de Santa Bárbara d’Oeste. Em vez de exigir um caixa exclusivo de atendimento aos consumidores que utilizem sacolas ecológicas, a nova propositura obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem um caixa para atendimento preferencial.

Enquanto o antigo projeto era direcionado apenas aos estabelecimentos comerciais com quatro caixas ou mais, a nova propositura também será aplicada aos estabelecimentos que disponham de um único caixa, devendo os mesmos dar prioridade no atendimento aos idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e consumidores que utilizarem sacolas retornáveis. A nova propositura prevê prazo de 150 dias para a adequação das empresas à nova legislação.

As alterações ocorrem após reunião, realizada ontem (7), na Prefeitura, a convite do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Mauro Rontani. Participaram do encontro, com a presença do vereador Pinguim, empresários do setor de supermercados, que reclamaram das dificuldades no cumprimento da lei sancionada em fevereiro deste ano. Avaliação prévia do setor de Fiscalização de Obras, Posturas e Feiras mostrou que nenhum dos supermercados visitados pelos fiscais cumpria a legislação, por isso a reunião foi realizada para um consenso.

De acordo com os empresários, em horários de grande movimento, era praticamente impossível a aplicação das determinações da lei atual. Todos concordaram com as alterações propostas pelo parlamentar, em benefício de consumidores que utilizarem sacolas retornáveis.

PINGUIM PROMOVE REUNIÃO COM PERUEIROS NO PLENÁRIO DA CÂMARA PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

O vereador Fabiano Pinguim (PDT) esteve reunido no plenário da Câmara, com um grupo de 22 proprietários de vans que trabalham com transporte escolar no município, para esclarecimentos de dúvidas e reivindicação da categoria. Também esteve presente representando o vereador Laerte Silva (PSDB), sua assessora Vanessa Aparecida de Souza Lourenço e o coordenador de Transportes Públicos da prefeitura, José Vladeir Truzzi.

Os perueiros se manifestaram sobre três pontos que foram discutidos no encontro com o parlamentar. O primeiro deles refere-se à isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automores) pela Lei 13.296/08, sancionada pelo governador José Serra (PSDB). Eles pediam o cumprimento dessa lei, mas a interpretação estava equivocada. Na verdade, o artigo 13 da lei isenta do pagamento do tributo alguns veículos, mas deixou de fora as vans destinadas ao transporte escolar. Pinguim ficou de elaborar na Câmara uma moção de apelo ao governador do Estado, Alberto Goldman, para incluir esses veículos que realizam o transporte escolar nesse benefício.

O segundo ponto da discussão versou sobre a concessão do Passe Livre e que foi devidamente esclarecido por Truzzi na reunião. Segundo Pinguim, os proprietários de peruas estavam entendendo que a prefeitura colocaria ônibus para pegar e devolver o aluno beneficiado com o passe na porta de sua casa. Foi explicado que só serão beneficiados com a medida alunos de baixa renda, que ganharão o passe fornecido pelo município e que terão que se deslocar até o ponto de ônibus para serem transportados gratuitamente pelos coletivos que fazem a linha regular.

O terceiro ponto é sobre a quantidade de peruas operando atualmente no transporte escolar no município. De acordo com a Lei Municipal nº 2.819, de 8 de janeiro de 2004, em seu artigo 3º, um novo veículo escolar poderá ser autorizado a trabalhar no município a cada contingente de 1,8 mil habitantes. Como a cidade possui, conforme estimativa do IBGE, 187 mil habitantes, estão autorizados a operar na cidade 104 veículos de transporte escolar.

Os perueiros questionam por que não está cumprindo a lei, pois eles calculam que há muito mais do que 104 carros operando no município. A categoria também solicita que seja feita alteração no artigo 3º da referida lei limitando o número de vans em até 104 unidades cadastradas pelo município por mais alguns anos. Eles alegam que Americana tem população maior e apenas 80 perueiros estão cadastrados no município.

Pinguim agendou para quarta-feira, às 8h30, na Câmara uma reunião com o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, Paulo Jodas, e o secretário de Obras, Kênio Freitas, para discutir o assunto com os perueiros.