FABIANO PINGUIM APELA À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR VOTAÇÃO DE PROJETO QUE ALTERA ESTATUTO DO IDOSO

O vereador Fabiano Pinguim (PV), manifesta apelo à Câmara dos Deputados, na pessoa do presidente Eduardo Cunha, por meio da Moção nº 440/2015, para que seja incluído na pauta de votação o Projeto de Lei nº 930/2015, que dá nova redação ao Artigo 39 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. O parlamentar considera que está em tramitação o Projeto de Lei nº 930/2015, de autoria do deputado Goulart (PSD), cujo objetivo é reduzir de 65 para 60 anos a idade mínima para assegurar a gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano, em consonância com o disposto no Artigo 1º do Estatuto do Idoso, por razões isonômicas, buscando sanar contradição que criou equivocadamente duas categorias de idoso diferenciadas. Pinguim ressalta que, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a população idosa tende a realizar um menor número de viagens por dia, com menos atividade no período noturno e fora dos horários de pico, percorrendo menores distâncias e usando menos o automóvel que pessoas mais jovens.  “Diversas iniciativas do Banco Mundial de apoio às políticas de transporte urbano em países em desenvolvimento se focam sobre as questões de promoção de acessibilidade para idosos e pessoas com alguma deficiência”, comenta o vereador.  Por fim, o parlamentar acrescenta que tais diferenças refletem, em larga medida, o efeito da aposentadoria sobre as mudanças no estilo de vida e na participação em atividades extradomiciliares. “Desse modo, conclui-se que há uma redução considerável do uso do transporte e na mesma proporção o seu custo, não havendo impedimentos para não reduzir a idade dos idosos, expandindo esse direito”, finaliza Pinguim.